Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 307 de 2022 em 97ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (97ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 307 de 2022
DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DE RECUSA DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, QUANDO SOB O PATROCÍNIO MUNICIPAL, DESDE QUE PESSOA MAIOR E CAPAZ SE RESPONSABILIZE PELO ANIMAL NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR AO PROCEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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