Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 288 de 2024 em 94ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (94ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 288 de 2024
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, PARA FINANCIAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O RESGATE DA DIGNIDADE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, ATRAVÉS DA MORADIA, DO TRABALHO, DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DA RENDA E DA ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação