Ordem do Dia/Expediente: 33 - PROJETO DE LEI nº 366 de 2024 em 94ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (94ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 366 de 2024
AUTORIZA A GARANTIA DE FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO E REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES/AS PÚBLICOS/AS MUNICIPAIS QUE POSSUAM VÍNCULO DE CUIDADO INDISPENSÁVEL COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU PESSOAS IDOSAS QUE REQUEIRAM CUIDADOS PERMANENTES SEM PREJUÍZO DE SALÁRIO OU COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação