Ordem do Dia/Expediente: 38 - PROJETO DE LEI nº 378 de 2024 em 94ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (94ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 378 de 2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA ARBITRAGEM PARA DIRIMIR OS CONFLITOS QUE ENVOLVAM O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE OU SUAS ENTIDADES, CONFORME ESPECIFICA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação