Ordem do Dia/Expediente: 98 - PROJETO DE LEI nº 470 de 2024 em 94ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (94ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 470 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.378, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE ISENÇÃO TARIFÁRIA EM ESTACIONAMENTOS, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação