Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI nº 24 de 2025 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 24 de 2025
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL, COMISSÕES DE CONSELHO DE CLASSE, FÓRUNS DE PROTEÇÃO ANIMAL E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS ÀS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DE ÓRGÃO DE CONTROLES DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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