Ordem do Dia/Expediente: 33 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2025 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 44 de 2025
PROÍBE NO ÂMBITO MUNICIPAL A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO INICIADA (PEDRA FUNDAMENTAL) OU NÃO CONCLUÍDA, INSTITUI O 'HABITE-SE ESPECIAL' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação