Ordem do Dia/Expediente: 23 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2025 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 28 de 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA ESTUDANTES, ANUALMENTE, NAS DATAS DE REALIZAÇÃO DO ENEM - EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação