Ordem do Dia/Expediente: 53 - PROJETO DE LEI nº 111 de 2025 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 111 de 2025
ESTABELECE REGRAS PARA A COLETA, USO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS BIOMÉTRICOS NOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO DE CAMPINA GRANDE, GARANTINDO A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE DOS CIDADÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação