Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 110 de 2021 em 91ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (91ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 110 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA GRÁVIDAS A PARTIR DA 20ª SEMANA DE GESTAÇÃO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação