Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2022 em 59ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2022
DISPÕE SOBRE AS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO FRENTE À RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE ESTABELECE A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação