Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 126 de 2023 em 39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 126 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º, § 1º, II DA LEI Nº 5.090, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, DISPONDO SOBRE A COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação