Ordem do Dia/Expediente: 24 - PROJETO DE LEI nº 224 de 2023 em 92ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (92ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 224 de 2023
DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO FÍSICO, MENTAL OU INTELECTUAL DE CARÁTER IRREVERSÍVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação