Ordem do Dia/Expediente: 25 - PROJETO DE LEI nº 230 de 2023 em 92ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (92ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 230 de 2023
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação