Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 453 de 2023 em 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 453 de 2023
ALTERA A REDAÇÂO DO ARTIGO 41, DA LEI Nº 7.171, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS
CONSELHOS TUTELARES E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação