Ordem do Dia/Expediente: 87 - PROJETO DE LEI nº 451 de 2023 em 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 451 de 2023
INSTITUI O DIA 12 DE OUTUBRO, COMO DATA COMEMORATIVA DE AÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação