Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI nº 341 de 2023 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 341 de 2023
INSTITUI MEDIDAS PREVENTIVAS AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação