Ordem do Dia/Expediente: 28 - PROJETO DE LEI nº 48 de 2024 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 48 de 2024
AUTORIZA SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS PRESOS EM CORRENTES, CORDAS OU ASSEMELHADOS NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação