Ordem do Dia/Expediente: 35 - PROJETO DE LEI nº 62 de 2024 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 62 de 2024
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE REPOUSO, E OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DESTINADAS À PERMANÊNCIA DE IDOSOS, INSTALAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E ÁREAS COMUNS, SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação