Ordem do Dia/Expediente: 45 - PROJETO DE LEI nº 72 de 2024 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 72 de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE OBRIGAR OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ORIENTAREM AS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO ABORTO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação