20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA COBRANÇA DE MULTAS FUNDAMENTADAS NO DISPOSTO NO ART. 143, DA LEI MUNICIPAL Nº 4129/03 (CÓDIGO DE POSTURAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À MISOGINIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, O PROGRAMA MUNICIPAL "VIVER TEA - JUVENTUDE, AUTONOMIA E INCLUSÃO", DESTINADO À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, INCLUSÃO SOCIAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GARANTIA DE DIREITOS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ESPECIALMENTE ADOLESCENTES, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM TECNOLOGIA CRIPTOGRAFADA ANTIFRAUDE NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS