PROJETO DE LEI nº 492 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2024
Número
492
Data de Apresentação
18/12/2024
Número do Protocolo
3325
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAIXAS EXCLUSIVOS PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, ESTABELECE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação