Tramitações (PROJETO DE LEI nº 499 de 2024)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2025 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | APROVADO |
| 01/04/2025 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | APROVADO em 1ª Votação |
| 01/04/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLE | ORDEM DO DIA |
| 01/04/2025 | SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 28/03/2025 | ARQUIVO - ARQ | SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP | Matéria Enviada |
| 31/01/2025 | PLENÁRIO - PLE | ARQUIVO - ARQ | ARQUIVADO |
| 30/12/2024 | SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP | PLENÁRIO - PLE | ORDEM DO DIA |
| 30/12/2024 | PROTOCOLO - PRO | SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP | Matéria Enviada |