Tramitações (PROJETO DE LEI nº 401 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/11/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLE | ORDEM DO DIA |
| 06/05/2025 | PLENÁRIO - PLE | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 06/05/2025 | SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP | PLENÁRIO - PLE | EXPEDIENTE |
| 05/05/2025 | PROTOCOLO - PRO | SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP | Matéria Enviada |