PROJETO DE LEI nº 475 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
475
Data de Apresentação
09/05/2025
Número do Protocolo
2223
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EMPRESAS POSSUÍREM CLÁUSULAS QUE ESTIMULEM A POLÍTICA DE ABONO DE FALTA NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA OSIAS EMPREGADOS/AS
Indexação
Observação