PROJETO DE LEI nº 477 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
477
Data de Apresentação
13/05/2025
Número do Protocolo
2392
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS QUE SERÃO ADOTADAS PELA FISCALIZAÇÃO QUANDO CONSTATAR A INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 143, DA LEI MUNICIPAL NO 4129/03 (CÓDIGO DE POSTURAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação