Tramitações (PROJETO DE LEI nº 539 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/05/2026 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | APROVADO |
| 07/05/2026 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | APROVADO em 1ª Votação |
| 17/03/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01 | PLENÁRIO - PLE | ORDEM DO DIA |
| 27/05/2025 | PLENÁRIO - PLE | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01 | Proposição distribuída às comissões |
| 26/05/2025 | SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP | PLENÁRIO - PLE | EXPEDIENTE |
| 26/05/2025 | PROTOCOLO - PRO | SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP | Matéria Enviada |