PROJETO DE LEI nº 547 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
547
Data de Apresentação
26/05/2025
Número do Protocolo
2793
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA A COBRANÇA DE TAXA, MULTA OU QUALQUER ENCARGO AO CONSUMIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO CONSUMO CONSCIENTE
Indexação
Observação