PROJETO DE LEI nº 558 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
558
Data de Apresentação
27/05/2025
Número do Protocolo
2835
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A LEI "AMPARO ROSA", QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS) E DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação