PROJETO DE LEI nº 646 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
646
Data de Apresentação
25/06/2025
Número do Protocolo
3596
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN REFERENTE AOS "SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E/OU EXPLORAÇÃO DA LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA, LOTERIA FEDERAL (ESPÉCIE PASSIVA), LOTERIA DE PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS, LOTERIA DE PROGNÓSTICO ESPECÍFICO, LOTERIA DE PROGNÓSTICOS ESPORTIVOS, LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA (LOTEX) E FANTASY SPORT, PARA FINANCIAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O RESGATE DA DIGNIDADE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, ATRAVÉS DA MORADIA, DO TRABALHO, DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DA RENDA E DA ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação