PROJETO DE LEI nº 810 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
810
Data de Apresentação
07/08/2025
Número do Protocolo
4505
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU PERMANÊNCIA EM CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU ASSÉDIO PRATICADOS EM ACADEMIAS, CENTROS ESPORTIVOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
Indexação
Observação