Tramitações (PROJETO DE LEI nº 976 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/10/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP | Matéria Enviada |
| 16/09/2025 | PLENÁRIO - PLE | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 16/09/2025 | SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP | PLENÁRIO - PLE | EXPEDIENTE |
| 16/09/2025 | PROTOCOLO - PRO | SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP | Matéria Enviada |