PROJETO DE LEI nº 1052 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
1052
Data de Apresentação
02/10/2025
Número do Protocolo
6377
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, NA APLICAÇÃO DE MULTAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES RELACIONADAS A MAUS-TRATOS, CRUELDADE E ABANDONO CONTRA ANIMAIS, E A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação