Tramitações (PARECER nº 402 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/11/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLE | APROVADO |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/11/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLE | APROVADO |