REQUERIMENTO nº 6356 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2025
Número
6356
Data de Apresentação
27/11/2025
Número do Protocolo
7919
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO À MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, APÓS OS TRÂMITES LEGAIS, QUE SEJA ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. BRUNO CUNHA LIMA, ESTA INDICAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABAFADORES DE RUÍDO PARA ALUNOS COM TRANSTOMO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE. A LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTOMO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTABELECE QUE É DEVER DO ESTADO GARANTIR O ACESSO A SERVIÇOS E RECURSOS QUE PROMOVAM A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM TEA. A DISTRIBUIÇÃO DE ABAFADORES DE RUÍDOS PODE SER CONSIDERADA UM RECURSO DE APOIO QUE CONTRIBUI PARA A INCLUSÃO E O BEM-ESTAR DAS PESSOAS COM TEA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI
Indexação
Observação