PROJETO DE LEI nº 104 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
104
Data de Apresentação
24/02/2026
Número do Protocolo
1040
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.144/2015, PARA ESTENDER A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS QUANDO AS INFRAÇÕES POR ABUSO, MAUS-TRATOS, ABANDONO, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO DE ANIMAIS FOREM PRATICADAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE
Indexação
Observação