PROJETO DE LEI nº 125 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
125
Data de Apresentação
25/02/2026
Número do Protocolo
1107
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CERCAMENTO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NÃO EDIFICADOS, SUBUTILIZADOS OU NÃO UTILIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, VISANDO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E À PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA URBANA; ESTABELECE PENALIDADES PELO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM FOCO NA PROTEÇÃO AMBIENTAL E NA SAÚDE PÚBLICA; E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS QUE, DE FORMA CONTUMAZ E APÓS ESGOTADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E FISCAIS, NÃO CUMPRAM SUA FUNÇÃO SOCIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E ÁREAS DE LAZER ESSENCIAIS À COLETIVIDADE
Indexação
Observação