PROJETO DE LEI nº 131 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
131
Data de Apresentação
25/02/2026
Número do Protocolo
1114
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DA RECEITA ARRECADADA COM MULTAS DE TRÂNSITO PARA SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO E INFRAESTRUTURA VIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação