PROJETO DE LEI nº 246 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
246
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
2060
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E GARANTIA DE CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO AOS ENTREGADORES DE SERVIÇOS DE DELIVERY, ESTABELECENDO REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação