PROJETO DE LEI nº 252 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
252
Data de Apresentação
25/03/2026
Número do Protocolo
2092
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À MÃE, RESPONSÁVEL LEGAL OU TUTORA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA GRAVE OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE DEMANDE CUIDADOS PERMANENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação