Tramitações (PROJETO DE LEI nº 299 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | PLENÁRIO - PLE | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01 | Proposição distribuída às comissões |
| 09/04/2026 | SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP | PLENÁRIO - PLE | EXPEDIENTE |
| 09/04/2026 | PROTOCOLO - PRO | SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP | Matéria Enviada |