PROJETO DE LEI nº 476 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
476
Data de Apresentação
09/06/2026
Número do Protocolo
3905
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, TRANSPARÊNCIA DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS E INTENSIFICAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação