PROJETO DE LEI nº 523 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
523
Data de Apresentação
18/06/2026
Número do Protocolo
4141
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, QUANDO IMPLICADOS EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação