INDICAÇÃO nº 16 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2026
Número
16
Data de Apresentação
14/07/2026
Número do Protocolo
4519
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CAMPINA GRANDE, BRUNO CUNHA LIMA, SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS 2026), DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, ADOTANDO COMO PARÂMETRO OS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Indexação
Observação