PROJETO DE LEI nº 555 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
555
Data de Apresentação
15/07/2026
Número do Protocolo
4579
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS DIGITAIS E EMITIDOS POR TELESSAÚDE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA RECEPÇÃO, CONFERÊNCIA E ACEITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação