PROJETO DE LEI nº 617 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
617
Data de Apresentação
28/07/2026
Número do Protocolo
4851
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS COM ACESSO EM TEMPO REAL AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS
Indexação
Observação