PROJETO DE LEI nº 623 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
623
Data de Apresentação
28/07/2026
Número do Protocolo
4872
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR RESIDENTE OU DOMICILIADO EM CAMPINA GRANDE/PB CONTRA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDESEJADAS DE TELEMARKETING, PUBLICIDADE, COBRANÇA E OFERTA COMERCIAL, SUPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação