PROJETO DE LEI nº 705 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
705
Data de Apresentação
20/08/2026
Número do Protocolo
5344
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI Nº 8.527, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação