PROJETO DE LEI nº 774 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
774
Data de Apresentação
14/09/2026
Número do Protocolo
5881
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE GARANTIA DE QUALIDADE, ESTABELECE O ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) VINCULATIVO PARA INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação