REQUERIMENTO nº 56 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2009
Número
56
Data de Apresentação
29/01/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
10/02/2009
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONFORME SUGERE O ART. 14 DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006-LEI MARIA DA PENHA.
Indexação
Observação